1.  TERMOS GERAIS

1.1. Esta Política de Privacidade foi concebida para comunicar as nossas práticas relativas ao tratamento (inclui coleta, armazenamento, utilização, processamento e compartilhamento) de dados pessoais dos USUÁRIOS da FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, neste ato representado pelo CPF inscrito sob o n°414.674.828-38.

1.2. Para fins desta política os dados pessoais são aqueles informados pelos USUÁRIOS, os quais podem ser usados para identificá-los, individualmente.

1.3. A FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA é a empresa controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política de Privacidade. Para fins da legislação aplicável, “controlador” é a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

2.1. A FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações e/ou dados pessoais dos USUÁRIOS:

1. a) Nome completo;
   b) E-mail;
   c) CPF;
   d) RG;
   e) Data de nascimento.

2.2. A FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA também poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações:

1. a) Sobre o dispositivo e os sistemas / navegadores que você utiliza para acessar as nosso SITE incluindo o endereço de protocolo de Internet (númeroIP);
   b) Passíveis de identificar todo e qualquer uso e interação no contexto do nosso SITE, incluindo os seus hábitos de compra e preferências em geral, os produtos que você visualizou ou pesquisou, a duração das suas visitas e outras informações de interação com as páginas, como o uso da barra de rolagem, cliques, abas e locais por onde você navegou com o mouse;
   c) Referentes ao momento de cada ação de nosso SITE (data e hora);
   d) Referentes à sua geolocalização;
   e) Referentes ao site acessado por você imediatamente antes de visitar os nossos sites, plataformas e aplicações de Internet.

3. USO DOS DADOS E INFORMAÇÕES:

3.1. Os dados coletados dos nossos USUÁRIOS podem ser utilizados para as seguintes finalidades:

1. a) Identificar e autenticá-los adequadamente,
   b) Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas;
   c) Manter atualizados seus cadastros para fins de contato por e-mail;
   d) Aperfeiçoar seu uso e experiência das nossas Plataformas;
   e) Nos resguardar de direitos e obrigações relacionadas ao uso do nosso SITE.

4. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS:

4.1. A FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA não divulga a terceiros qualquer dado pessoal fornecido pelos USUÁRIOS, exceto:

1. a) Casos em que a FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA for obrigada a divulgar ou partilhar os dados coletados, a fim de cumprir ordem judicial, ou para efeitos de prevenção de fraude ou outros crimes, bem como em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, se entendermos que a divulgação está de acordo ou é exigida conforme as leis, regulamentos ou procedimentos processuais aplicáveis;
   b) Para proteger os direitos, bens ou a segurança da FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA;
   c) Com agentes da lei e/ou autoridades governamentais, se entender-se que suas ações são inconsistentes em relação às disposições em nossos termos de uso, ou para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, de seus USUÁRIOS, ou de outros;
   d) Mediante ação própria do USUÁRIO.

5. DIREITOS DO TITULAR

5.1. São direitos do titular:

1. a) Direito de confirmação da existência de tratamento – Direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento aos seus dados pessoais através de informações claras sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
   b) Direito de acesso – direito de ser informado e solicitar acesso aos dados pessoais tratados pela FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA.
   c) Direito de retificação – direito de solicitar que a FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA altere ou atualize os seus dados pessoais quando os mesmos estiverem incorretos ou incompletos.
   d) Direito de exclusão – direito de solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados pela FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA.
   e) Direito de restrição – direito de solicitar que a FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA deixe, temporária ou permanentemente, de processar todos ou alguns dos seus dados pessoais.
   f) Direito de oposição – direito de se opor, a qualquer momento ao processamento de seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação particular e/ou à manipulação dos seus dados pessoais para fins de marketing direto.
   g) Direito à portabilidade de dados – direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e/ou transmitir os referidos dados pessoais para utilização no serviço de terceiros.
   h) Direito a não se submeter a decisões automatizadas – direito de não se submeter a decisões tomadas de forma unicamente automatizada, incluindo no que diz concerne à definição de perfis, caso a decisão exerça efeito jurídico sobre você ou produza um efeito igualmente significativo.

6. COOKIES

6.1. Um cookie é um trecho de informação armazenado localmente no computador ou dispositivo do USUÁRIO, e que contém informação acerca das atividades deste na Internet.

6.2. Utilizamos cookies, pixels e outras tecnologias para reconhecer seu navegador ou dispositivo, aprender mais sobre seus interesses, proporcionar recursos e serviços essenciais e também para:

1. a) Acompanhar suas preferências para enviar somente anúncios de seu interesse;
   b) Realização de pesquisas e diagnósticos para melhorar o conteúdo e serviços;
   c) Impedir atividades fraudulentas; melhorar a segurança.

6.3. O acesso aos cookies termina assim que o USUÁRIO fecha o navegador. É dada ao USUÁRIO a possibilidade de aceitar ou recusar os cookies.

6.4. É necessária a aceitação do USUÁRIO, antes de iniciada a seção, para que os Cookies sejam utilizados.

6.5. O titular pode optar por recusar o uso de cookies. Se o USUÁRIO optar por não os aceitar, o seu acesso à maior parte das informações disponíveis na Plataforma não será comprometido. Contudo, o titular poderá não conseguir usar plenamente os serviços oferecidos.

7. CONSENTIMENTO

7.1. AO CLICAR NO BOTÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS” VOCÊ MANIFESTA DE MANEIRA LIVRE, INFORMADA, INEQUÍVOCA, EXPRESSA E INTEGRAL A SUA CONCORDÂNCIA COM ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

7.2. Você poderá desistir de consentir com as disposições desta Política de Privacidade, a qualquer momento, bastando para tal que notifique a FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA através do e-mail contato@franciscomendes.adv.br.

8. ACESSO E CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. O USUÁRIO tem direito a acessar os seus dados pessoais sob posse da FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, contatando o e-mail contato@franciscomendes.adv.br que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h 30 min às 18h, no prazo de 15 (quinze) dias, cumulada com descrição da forma, finalidade e duração do tratamento dos dados pessoais, de acordo com o artigo 9° e artigo 19 da lei n° 13.709/18.

8.2. O USUÁRIO tem direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados na FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, a qualquer momento, salvo nos casos em que houver obrigação legal ou decisão judicial para a manutenção do armazenamento dos dados, como disposto no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

8.3. É responsabilidade do titular manter suas informações atualizadas, sendo certo que, no caso de incorreção, a FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA poderá atualizá-las ou excluí-las, excetuando-se os casos de necessidade de manutenção para fins comerciais legítimos ou jurídicos.

8.4. A FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA toma as medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais dos USUÁRIOS e para protegê-los contra a perda, utilização indevida, acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados.

8.5. Os USUÁRIOS são igualmente responsáveis por tomar medidas cabíveis destinadas a proteger as suas senhas e outros recursos de acesso especiais ao cadastro pessoal na FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA.

9. MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. A FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA pode alterar a Política de Privacidade. O uso de informações coletadas agora está sujeito à Política de Privacidade em vigor. Se a FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA realizar mudanças na forma como utiliza os dados pessoais, notificará os USUÁRIOS através do envio de e-mail.

9.2. Pequenos ajustes nesta Política de Privacidade podem ocorrer sem afetar significativamente as formas em que a FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA trata as informações coletadas, de forma que estes não precisarão ser informados.

10. COMUNICAÇÃO

10.1. Nosso SITE busca evitar o envio de e-mails não-solicitados, restringindo as comunicações com você a assuntos que sejam relevantes ou do seu específico interesse.

10.2. O USUÁRIO pode entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade por meio do e-mail contato@franciscomendes.adv.br.

10.3. Quando você faz uma compra on-line, confirmamos o seu pedido por e-mail e também podemos contatá-lo através dos meios de comunicação informados no seu cadastro, a fim de confirmar a operação realizada em nosso site.

11. SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

11.1. Os dados pessoais das contas dos USUÁRIOS e todas as informações da plataforma são armazenados e trafegam de forma segura, sendo que apenas os colaboradores autorizados pela FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA podem ter acesso às suas informações pessoais, estando obrigatoriamente sujeitos aos deveres de confidencialidade e rigoroso respeito à sua privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

11.2. Todas as transações da FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA são criptografadas, sujeitas a backup de dados, ferramentas de monitoramento, políticas de segurança, controles de acesso para colaboradores, com softwares de segurança atualizados.

11.3. Se a FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA tomar conhecimento de qualquer violação à segurança própria ou a empresas de hospedagem, incluindo invasões, vazamentos de dados ou qualquer outro incidente de segurança da informação, iremos notificar as autoridades nacionais, os USUÁRIOS eventualmente afetados, acerca dessa violação e iremos fornecer o máximo de detalhes referente à natureza, extensão da violação e os dados comprometidos, em prazo razoável, de acordo com o disposto no artigo 48, § 1º, da lei n° 13.709.

11.4. A FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA armazenará os dados dos USUÁRIOS durante todo o período em que o cadastro do USUÁRIO estiver ativo.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Os USUÁRIOS serão responsáveis por indenizar a FRANCISCO & MENDES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA por todos os custos e danos que este possa incorrer, como resultado da violação desta Política de Privacidade por si provocados.

12.2. Esta Política de Privacidade aborda apenas o uso e divulgação de informações coletadas pelo SITE. Se os USUÁRIOS divulgarem suas informações a websites de terceiros, regras diferentes podem ser aplicadas à utilização das suas informações.

13. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1. O SITE atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, com os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais leis que venham a ser aplicadas. Eventuais litígios deverão ser apresentados no Foro da Comarca de Araraquara/SP.