Para começo de conversa, o Direito Médico ou direito hospitalar diz respeito à regulamentação de leis que tem por objetivo balizar as atividade de profissionais e instituições de saúde. Entre outras palavras, é o ramo que estuda e orienta as relações entre a medicina e a ciência jurídica.

O primeiro ponto de atenção se encontra em delimitar o foco desta área. Quando falamos em direito médico, temos pessoas sendo o centro da questão. Então, em via de regra, nada trabalhado neste artigo se aplica à medicina veterinária ou qualquer outra área que não envolva o tratamento médico e hospitalar em humanos.

Saúde como um direito

Desde 1948, com a Declaração dos Direitos Humanos, a saúde se tornou um bem de natureza impagável. Com isso, algumas definições de saúde foram colocadas em jogo. Mas talvez a principal seja a de que ela é um direito de todo e qualquer ser humano, pois falar em saúde é também debater o direito à vida e à dignidade de assegurar a si mesmo e à sua família o mínimo de bem-estar e segurança.

Por convivermos em sociedade, já é fato que um direito só será consumado e poderá ser exigido se ele estiver no papel. Sendo assim, foi com intensos esforços que o movimento da Reforma Sanitária conseguiu oficializar a saúde como um direito. E a Constituição de 1988 está aqui para nos amparar nesse ponto:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação” – (BRASIL, 1988, Art. 196)

Então saiba que sim, você pode exigir do Município ou de órgãos superiores a resolução de alguns tipos de situações, desde ser atendido em hospitais até a distribuição gratuita de medicação. E sabendo que nem sempre a distribuição é facilitada, você pode recorrer a especialistas do direito médico e conseguir por vias judiciais a entrega desses medicamentos.

Para isso, vamos entender como funcionam os processos judiciais do campo do direito médico e hospitalar. Quais os direitos e deveres que, enquanto cidadãos, nos cabem.

Processos de judicialização: o Direito Médico em ação

Na área da saúde, sempre que precisar “recorrer à justiça” para garantir a execução de um direito garantido em lei, estamos falando em judicialização da saúde. Que além de burocrático, é um fenômeno complexo e que revela grandes desafios, tanto ao poder público quanto aos profissionais do direito médico.

Ao receber uma negativa, é importante que o cidadão entenda melhor as circunstâncias do ocorrido e tome uma decisão cautelosa. Já que desacato à autoridade é crime e além de não resolver a situação, ainda podemos perder nosso direito de fala. Por isso, a primeira coisa a ser feita é procurar por alguém da área do direito médico, essa é a solução mais coerente, tendo em vista todo o cenário.

É verdade também que este tipo de ação, que envolve pedidos relacionados à saúde, tornou-se muito comum no âmbito jurídico. Logo, o direito médico passou a ser uma especialidade e poder contar com alguém que tenha domínio sobre o assunto é, muitas vezes, decisivo.

Diretrizes que regem o acesso aos serviços em saúde

Quando temos um caso de ação judicial pautada no direito médico, algumas diretrizes e pontos de atenção servem como apoio para se defender uma causa. Abaixo temos algumas delas:

• Código de Defesa do Consumidor – a prestação de serviços médicos também se enquadra no Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, tanto o profissional do direito médico quanto o paciente precisam conhecer mais desse conjunto de normas. Dessa forma, teremos mais propriedade para apontar quais direitos amparam o paciente em cada situação.
• Código de Ética Médica – o profissional do direito médico precisa conhecer todas as normas a serem seguidas dentro dos mecanismos do Código de Ética Médica. Isso inclui aspectos éticos relacionados à conduta médica, por exemplo: consentimento informado e confidencialidade.
• Compreensão de escalas de poder – viver em sociedade significa respeitar, também, uma hierarquia. Por isso, é necessário compreender a fundo todas as relações entre Estado, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Operadoras de Plano de Saúde, Governo, prestadores de serviço ou outros, como médicos e instituições de saúde.

Além do mais, alguns outros aspectos regulamentados pelo Direito Médico são:

• Efetivação do direito à saúde pelos sistemas de saúde brasileiros, tanto público (SUS) quanto privado (convênios e operadoras de saúde);
• Atuação e responsabilidade dos profissionais da saúde, envolvendo todas as categorias, desde médicos e enfermeiros, até dentistas e outros;
• Direitos e garantias dos pacientes.

Para saber se o seu caso se enquadra em um desses aspectos, é preciso consultar órgãos competentes ou profissionais do Direito Médico. Não se esqueça de que a saúde é um direito!

Atuação Profissional

A título de conhecimento, os advogados especializados em Direito Médico podem atuar em áreas como: hospitais, escritórios próprios, instituições de saúde, órgãos de defesa do consumidor, defensoria pública, operadoras de planos de saúde e na docência acadêmica. Além de poderem exercer a função de consultor jurídico para médicos ou pacientes, auxiliando na negociação de indenizações ou pedidos judiciais de medicações de alto custo, por exemplo. Mas se você é um fabricante de medicamentos ou até mesmo um médico, saiba que pode contar com o Direito Médico a seu favor em ações judiciais.

Para mais informações sobre áreas relacionadas ao Direito Médico ou alguma outra especialidade, acesse a nossa seção de artigos. Lá você receberá informações práticas e simplificadas sobre assuntos judiciais.